ANS e os cartões de desconto

Desde 2023 o STJ determinou que a ANS regulasse os cartões de desconto. Agência ainda planeja os primeiros passos para tais providências

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a regulação e fiscalização das empresas de cartões de desconto em saúde. Essa decisão representou uma importante divisa no setor, uma vez que, até então, o Regulador entendia que os cartões de desconto estavam fora da sua competência.

Aliás, num passado não muito distante, a ANS proibia tal operação de descontos, consignando que seria ilegal oferecer serviços na saúde suplementar sem os requisitos mínimos necessários (assistência completa). Foi o CADE que afastou esse entendimento, esclarecendo que os cartões de desconto constituem um tipo de produto útil e eficiente no mercado concorrencial (menor custo) e é salutar para o consumidor.

O desafio agora é criar regras para essa realidade.

A Decisão Judicial

A determinação do STJ estabeleceu formalmente que a ANS é o órgão competente para regular e fiscalizar o funcionamento dos cartões de desconto, produto que vinha crescendo como alternativa para pessoas sem planos de saúde tradicionais. Essa decisão pôs fim a uma discussão de competência que vinha travando o avanço regulatório do segmento.

Demorou mas aconteceu: O Grupo de Trabalho

Seguindo essa determinação judicial, a ANS comprometeu-se em constituir um grupo de trabalho até fevereiro de 2026 para estruturar as normas que nortearão a regulação dos cartões de desconto. Este grupo será responsável por desenvolver diretrizes abrangentes sobre o funcionamento, operação e fiscalização desses produtos no mercado.

O Cenário em 2026

Com a decisão do STJ consolidada, a perspectiva é que a ANS incorpore essa regulação ao longo de 2026. No entanto, em ano eleitoral, existe a possibilidade de que a discussão atraia mais atenção das autoridades, o que poderia impactar o cronograma de implementação das novas regras. A ANS também está em processo de construção de sua Agenda Regulatória 2026-2028, com período de contribuições públicas aberto até 27 de fevereiro de 2026. Não se duvida que o tema possa vir como componente de algum dos eixos desse planejamento.

Impacto do Avanço Regulatório

A formalização dessa competência representa um avanço significativo na proteção dos consumidores que utilizam cartões de desconto, particularmente aqueles que não possuem acesso a planos de saúde convencionais. Muitos nem sabem a diferença de uma coisa e outra, e a regulamentação buscará formalizar a atuação de um segmento que ainda opera em uma zona de indefinição, estabelecendo padrões de transparência, segurança e previsibilidade para consumidores e operadores do mercado.