Precatórios garantindo a saúde

Diretoria da ANS pretende mudar a regra dos ativos garantidores e servidores são contra

A Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (AssetANS) divulgou nota de repúdio contra a proposta de alterar a Resolução Normativa nº 521/2022 para permitir que precatórios federais sejam aceitos como ativos garantidores das operadoras de planos de saúde. A diretoria colegiada da ANS tem reunião marcada para 6/10 para discutir a mudança.

Segundo a AssetANS, a substituição por precatórios traz incertezas relevantes sobre a liquidez e a efetiva garantia dos recursos destinados à cobertura dos clientes. Precatórios, por natureza, podem demorar anos para serem pagos e estão sujeitos a contingências orçamentárias e políticas, o que aumenta o risco de descompasso entre o passivo das operadoras e os meios reais de liquidação.

Especialistas ouvidos pela associação alertam que a medida favoreceria o balanço contábil das operadoras sem resolver o problema estrutural de solvência, transferindo risco para os consumidores. Em um cenário de crise ou judicialização, o uso de precatórios como garantia pode não assegurar a continuidade de cobertura assistencial.

A alteração proposta também levanta questões sobre transparência e defesa do interesse público: aceitar ativos com previsibilidade de pagamento tão incerta contraria o princípio de proteção ao usuário de planos de saúde, justamente a razão de existir da regulação setorial.

Enfim, o que se verifica no episódio é que a pressão para aprovar mudanças que beneficiam as operadoras, mesmo diante de alertas técnicos e de servidores, evidencia que parte da diretoria da ANS continua a atuar mais como executora das demandas das operadoras do que como guardiã dos direitos dos beneficiários. É urgente que a agência priorize a segurança dos clientes e a robustez das garantias, não atalhos contábeis que transferem riscos para a população.