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Os segredos do reajuste ilegal

há 4 minutos
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A partir de uma decisão do Tribunal de São Paulo, vamos expor as ilegalidades que podem ser combatidas nos reajustes dos planos coletivos.


A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a abusividade de reajustes aplicados entre 2019 e 2024 a um plano coletivo por adesão. A mensalidade passou de R$ 1,2 mil para R$ 4,8 mil, uma alta de 299%.


É uma decisão importante, e vale lê-la com duas lentes: o que ela já resolve e o que ainda deixa em aberto.


O que o TJ-SP decidiu


A perícia judicial atuarial constatou que faltava documentação técnica indispensável: a Nota Técnica de Registro de Produto, os estudos atuariais específicos e a Nota Técnica Atuarial. A operadora defendia que seus cálculos eram legítimos, com base em relatórios de auditoria externa e na sinistralidade do grupo. O relator não aceitou: segundo a matéria, “o simples envio de extratos genéricos ou relatórios elaborados por auditorias independentes não é suficiente” para demonstrar a regularidade atuarial e a evolução do risco da carteira.


ENTENDA Nota Técnica Atuarial: documento em que o atuário da operadora demonstra, com cálculo, como o preço do plano e o seu reajuste se ligam ao risco da carteira. É a “conta” por trás do percentual.

O resultado prático foi a substituição dos percentuais aplicados pelas taxas anuais da ANS e a devolução simples dos valores pagos a mais. A tese central, segundo a matéria, é conhecida: planos coletivos não se submetem aos índices da ANS, mas a operadora deve demonstrar, por documentação idônea, que o índice aplicado reflete a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares. A matéria cita, como precedente, o REsp 2.140.291, da ministra Nancy Andrighi, que exigiu extrato pormenorizado do aumento da sinistralidade.


Primeira lição: relatório não é prova atuarial


Muitas operadoras respondem à contestação de um reajuste com um relatório gerencial ou um parecer de auditoria. A decisão do TJ-SP deixa claro que isso, sozinho, não basta. Quem aplica um percentual sobre o preço do cliente precisa ter o cálculo técnico que o sustenta, e precisa mostrá-lo quando for questionado.


Segunda lição: não basta provar a sinistralidade


Aqui acrescento uma tese que sustento nos casos que acompanho. A operadora costuma provar que a sinistralidade ficou alta. Mas isso explica apenas por que o custo subiu. Não explica por que a nova mensalidade tem exatamente aquele valor.


Por isso, entendo que a operadora precisa fazer uma segunda demonstração: provar o efeito da sinistralidade sobre a nova mensalidade, mostrando que o percentual aplicado é apenas o suficiente para recompor o equilíbrio do contrato. Nem um ponto a mais. Se o percentual cobrado vai além do necessário para fechar a conta, a diferença deixa de ser recomposição e passa a ser lucro adicional.


ATENÇÃO colegas advogados: fiquem à vontade para usar e citar a tese, só peço que constem a referência e o crédito.

Um caso que acompanho ilustra bem o problema. O relatório apresentado apontava sinistralidade de 116% em doze meses, mas um único beneficiário respondeu por cerca de 70% das despesas do período; sem esse evento, a sinistralidade cairia para perto de 34%. Ao analisar o pedido de urgência, o juiz observou que “a projeção integral de evento pontual sobre as mensalidades futuras, sem demonstração atuarial, sugere desequilíbrio em desfavor da contratante”. Em outras palavras: um pico isolado foi transformado em preço permanente.


Um ano só pode não ser justo


Há ainda uma segunda reflexão, e esta é opinião minha. O STJ já decidiu, no REsp 2.108.270, que o reajuste por sinistralidade só vale quando demonstrado, por extrato pormenorizado, o aumento da proporção entre despesas e receitas nos doze meses anteriores à data-base. A regra tem boa razão de ser: dá objetividade e evita reajuste com base em dados velhos.


Mas olhar apenas esse período pode ser injusto quando o plano é superavitário há muito tempo. Se a operadora lucrou com aquele contrato por anos, tratar um único ano ruim como se fosse o retrato do contrato ignora que o cliente já pagou, e bem, por todos os anos anteriores.


Penso que a regra do reajuste anual pode comportar exceções: quando o histórico longo mostra resultado positivo, é razoável exigir que a operadora absorva, ao menos em parte, um ano atípico, ou que o repasse seja diluído, e não integral e imediato.


Nos meus processos, os juizes têm determinado que a operadora apresente a base de receitas e despesas dos últimos cinco anos. A visão de longo prazo já aparece, ao menos como prova a ser produzida. Se o contrato era mesmo superavitário, é isso que a prova dirá.

Reajuste não é para recompor um mau ano. É para recompor o equilíbrio do contrato.


O que fazer se um reajuste chegar até você


1. Peça por escrito o extrato pormenorizado e a memória de cálculo do reajuste. A regulamentação da ANS (RN 509/2022) exige que a operadora os entregue com pelo menos 30 dias de antecedência.
2. Confira se o documento explica como a sinistralidade virou aquele percentual, e não apenas que ela subiu.
3. Guarde as cartas de reajuste de todos os anos. O histórico mostra se o plano deu resultado positivo e se o método de cálculo mudou.
4. Procure orientação jurídica antes de a mensalidade vencer e, enquanto isso, não deixe de pagar o valor que considera correto, ou deposite em juízo, para não dar motivo à suspensão do contrato.

 

O TJ-SP lembrou que quem cobra precisa mostrar a conta. Resta aos tribunais dizer, caso a caso, se essa conta recompõe o equilíbrio do contrato ou apenas o lucro da operadora.


Fontes: ConJur, “Ausência de nota atuarial gera abusividade de reajuste de plano coletivo”, por Samuel Cerri, 19/11/2026 (TJ-SP, 3ª Câmara de Direito Privado, processo 1033734-25.2024.8.26.0602); decisão liminar proferida em processo patrocinado pelo autor, 1ª Vara de Valparaíso/SP (STJ, REsp 2.108.270/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/04/2024; RN ANS 509/2022); REsp 2.140.291, conforme citado pelo ConJur.

 
 
 

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