Fim da junta médica?

Comissão do Congresso aprova lei que põe à exigência de junta médica em divergência com plano de saúde

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a exigência de junta médica ou odontológica para decidir sobre a cobertura de um procedimento quando houver divergência entre o plano de saúde e o profissional que assiste o paciente.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 784/17, do ex-deputado Chico D'Angelo (RJ), que susta resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma da ANS determina a formação da junta sempre que houver discordância entre a operadora e o profissional responsável pelo atendimento.

Segundo a ANS, o objetivo da medida era dar transparência ao processo e agilizar o atendimento, reduzindo a judicialização.

A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo ele, a legislação não prevê mediação obrigatória como condição para cobertura contratual, nem autoriza a ANS a instituir esse tipo de procedimento.

"Essa exigência pode ser interpretada como forma de negar cobertura sem fundamento técnico claro, o que configura violação do direito do paciente à assistência tempestiva", afirmou.

Gilberto Silva acrescentou que há relatos de uso das juntas como obstáculo ao acesso à saúde. Ele mencionou, entre os abusos, negativas padronizadas disfarçadas de análise individual, indução à desistência e decisões sem base científica.

"Impor um modelo obrigatório por via regulamentar fragiliza a proteção ao beneficiário e a autoridade clínica do médico assistente", disse o deputado.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

OPINIÃO DO PORTAL JS:

Esse seria um erro tão grande quanto o fim do Rol da ANS. Em que pese estar sendo mal utilizada por algumas operadoras, a Junta Médica é mecanismo essencial para a própria segurança do paciente. Todos sabemos que uma pequena parcela de médicos põe interesses comerciais acima da saúde e isso vem sendo identificado e combatido exatamente pelas Juntas Médicas. Existe uma enorme quantidade de prescrições fora de protocolo, fora de bula, de tratamentos e medicamentos experimentais, sem registro na ANVISA e na ANS, que precisam se debatidos em Junta. A ferramenta precisa ser melhor regulada e não extinta. O próprio Conselho de Medicina sempre recomenda a 2a opinião. Então, repita-se: ela existe também para proteger o paciente. Políticos estão pondo a mão no que não conhecem, usurpando o papel dos técnicos, e dá nisso.