top of page
Buscar
  • elano53

PROJETO DE LEI Nº 7.419/2006



E finalmente, depois de 20 anos de discussão e muitos adendos, temos na mesa uma proposta para reestruturação da Lei dos Planos de Saúde. Além de reforçar várias práticas que se consolidaram no dia-a-dia da atividade de saúde, o substituto divulgado pela Câmara sugere cobertura de consultas e procedimentos prescritos por psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e outros profissionais não-médicos, novas situações para reembolso legal, regulamentação de franquia, coparticipação e impõe transparência no processo de autorização.


Também veda a rescisão unilateral nos planos coletivos e impõe teto para o reajuste de todos os tipos de contratos, empoderando a ANS para fiscalizar mais fortemente o Setor. Quanto às multas, o novo projeto proporcionaliza cada penalidade às infrações cometidas.


A medida de maior impacto pode ser o fim das Administradoras de Benefícios, uma vez que o legislador fomenta a contratação direta entre entidades de classe e operadoras.


Na estrutura da ANS, ainda se cogita a fiscalização dos hospitais e demais prestadores – coisa que não estava na lei até agora.


Muita coisa boa na proposta, bastante controvérsia para o debate parlamentar. Vamos acompanhar e verificar o que passa e o que fica pelo caminho da minuta final da lei.

Parecer do Projeto sobre a nova Lei dos Planos de saúde, disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2326986&filename=PRLP+1+%3D%3E+PL+7419/2006

15 visualizações1 comentário

Posts recentes

Ver tudo

1 Comment


Fran Jose
Fran Jose
Sep 13, 2023

Será que a nova lei conterá algo que diga ao Poder Judiciário que essa lei deve ser observada e não apenas o Condigo de Defesa do Consumidor ???😎

Like
bottom of page