Judicialização alta significa fácil acesso ao Judiciário?

Em entrevista ao Brasil de Fato, Andrea Werner questiona dificuldades para o consumidor acessar o Judiciário, especialmente o custo com advogado particular

A deputada de São Paulo Andrea Werner, um ícone do ativismo autista no país, participou de um podcast e apontou inúmeras dificuldades que os consumidores de planos de saúde enfrentam, com realce para aqueles portadores de atraso no desenvolvimento.

A manchete do assunto já vem potente: "Planos de saúde são o lobby mais poderoso do Congresso". Ela sugere que as operadoras têm ingerência política sobre o Legislativo, o Executivo e, inclusive, o Judiciário. O exemplo trazido foi a decisão do STJ sobre o Rol da ANS – que a deputada entende ter sido um erro, considerá-lo taxativo (o Tribunal julgou que a lista da agência é a referência de obrigatoriedade para os tratamentos).

Mas o bate-papo vai muito além. Andrea narra sua trajetória, com destaque para as dificuldades que enfrentou no tratamento do seu filho Teo, autista grau 3. Nesse ponto, diz que ele tem dificuldades na oralização mas estuda numa escola pública normal. Cita isso como inspiração, para sustentar que, com o devido acesso, todas as crianças TEA podem ter uma vida escolar de qualidade.

Para nós, do Portal JS, o que mais chamou atenção foi quando se falou em acesso ao Poder Judiciário. Num tempo em que todos apontam exageros na Judicialização, como cogitar sobre dificuldades de acesso? Dividimos aqui as reflexões.

Andrea traz dados de que recebe muitas reclamações, no Gabinete da Inclusão – como ela chama sua atuação na ALEPE, em defesa dos pacientes com qualquer tipo de deficiência. Relata que boa parte desses consumidores não judicializa abusividades porque não pode pagar um advogado. Também há relatos das dificuldades nas filas da Defensoria ou do Ministério Público, sempre lotados de demandas.

Segundo dados da FGV, apenas 6% dos clientes acionam a Justiça para reivindicar seus direitos contra planos de saúde. Estima-se que em cada 100 negativas de atendimento, menos de 27 se tornem processos.

Sem entrar no mérito da superlotação e da qualidade de atendimento nas Defensorias, ou na burocracia dos Ministérios Públicos, vale uma análise sobre o preço de acessar o Judiciário com um advogado particular.

Para o ajuizamento de uma ação no Juizado Especial, a OAB de São Paulo estabelece referência de honorário no patamar de R$ 1.270,23 e mais 20% dos valores em disputa - Tabela de 2024.

Ao nosso ver, a cobrança é justíssima, se levarmos em consideração o grau de trabalho que o profissional do direito tem para analisar a documentação do cliente, estudar o assunto, organizar a estratégia, minutar a ação e iniciar o processo – sendo que ele vai acompanhá-lo por cerca de 2 a 3 anos, com audiências, petições e recursos.

Todavia, por mais que o valor do trabalho esteja justo, ele é acessível ao consumidor médio no Brasil? Parece-nos que não.

Então surge o desafio: como remunerar dignamente o advogado e permitir condições do paciente pagá-lo? Eis a pergunta do milhão!

Associações e entidades de apoio ao consumidor têm oferecido soluções como "clube de defesa e vantagens". Cito a ADUSEPS, no Recife. Lá o beneficiário de planos de saúde paga uma pequena mensalidade e conta com o apoio, principalmente jurídico, para os problemas na relação com a operadora. Um trabalho dedicado de René Patriota.

Procons têm sido uma alternativa e, sem dúvida alguma, o ReclameAqui vem se mostrando outra ferramenta muito útil, porque mexe com imagem e credibilidade das empresas. Mas isso não pode ser considerado acesso ao Judiciário.

De toda forma, temos notado que a advocacia especializada em saúde está se expandindo rapidamente. Muitos recém-formados no Direito buscam aperfeiçoamentos para atuar na área e ainda aceitam honorários mais módicos, mas o problema é que lhes falta experiência.

E, talvez, o maior inimigo dos consumidores seja a concorrência acirrada dos próprios combatentes desse mesmo lado, assim como as vaidades.

Jamais vimos uma frente unida entre Procons, Defensorias, MPs e OABs num fórum permanente de apoio aos beneficiários de planos de saúde. Isso faz muita falta. Cada um quer emplacar sua atuação, cada advogado quer capturar o seu cliente e acaba que ninguém se importa em unificar teses, em formar uma bloco único capaz de estar em igualdade com o que a Deputada anunciou ser o “Lobby mais poderoso do Congresso”.

Escritórios como o Vilhena e Silva, por exemplo, poderiam encabeçar movimentos como esses, mas não fazem. Mas têm preferido atuação solo.

De toda forma, a esperança que temos nem é de ver mais ações no Judiciário, mas iniciativas pre-processuais, de conciliação, capazes de resolver os problemas na saúde, sem processo. Mas isso só será possível quando se estabelecer uma mesa de negociação com paridade de poderes, quando existir um árbitro comum confiável, capaz de identificar e afastar as fraudes e os exageros, entendendo os detalhes complexos do tema. Um dia isso acontecerá. Temos fé.