
Tenho perguntado por que a ANS ainda não determinou intervenção (Direção Fiscal ou Técnica) em planos de saúde cuja crise financeira consta em manchetes de todos os jornais do país. Comecei a entender quando acessei a Lei dos Planos de Saúde.
Ao invés de estabelecer a intervenção como dever da agência, a Lei 9.656 diz que a ANS PODERÁ determinar essa providência, quando detectar anormalidade econômico-financeira “que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde”. Lamentável.
Agir junto aos entes regulados para evitar o colapso do setor e o risco de descontinuidade de atendimento à saúde dos consumidores tinha que ser uma OBRIGAÇÃO e não faculdade da autarquia. Da forma que está a lei, os dirigentes que lá estão possuem margem para flexibilizar a conduta em relação a alguns players; muitas vezes por questões políticas e não técnicas.
Bem, o resultado disso é o seguinte: temos várias manchetes dando conta de anormalidades graves e a ANS simplesmente está de braços cruzados.
Para não exigir muito esforço de memória do leitor, vou citar 3 exemplos que estão no nosso dia a dia recente: Unimed Nacional, FERJ e Unimed Recife.
A Unimed Nacional acumula dívida bilionária e essa consta do seu balanço, não havendo nenhuma margem para o regulador dizer que não conhece o problema. Em setembro de 2024 foi firmado um termo de acordo com a operadora, que está sendo descumprido.
Já a FERJ, herdeira da Unimed Rio, está repetidamente nas manchetes recentes de crise. Após pronunciamento da Associação dos Hospitais do Rio de Janeiro, Globo, Band, Record e todos os grandes veículos mostraram à sociedade uma dívida de R$ 2 bilhões da cooperativa e as ameaças de descredenciamento de vários prestadores que fazem o atendimento aos pacientes. Como fechar os olhos para isso?
A Unimed Recife, por sua vez, em que pese a dívida ser menor, chama atenção porque ela se arrasta em 4 anos de prejuízos operacionais seguidos. Não dá nenhum sinal de recuperação. Ultimamente tem se envolvido em escândalos: larvas na refeição do hospital e a morte de uma criança ganharam repercussão nacional.
Assistindo tudo isso, busquei o posicionamento da ANS e encontro uma nota, relativa ao novo acordo firmado com a FERJ. O regulador disse o seguinte: “Em relação à dívida da operadora com seus prestadores de serviço, a ANS informa que não dispõe desses dados para fornecer neste momento”.
Será, então, que a ANS não interviu ainda porque não tem certeza sobre a situação financeira dessas operadoras citadas? Todo o mundo sabe, só não a ANS?
Tá bom, então. Vou fechar meus olhos e dormir mais tranquilo, porque agora me sinto totalmente seguro com a Agência vigiando os planos de saúde. Ainda mais, sabendo que a lei confere a ela apenas a faculdade de tomar providências ou não. Mesmo que o mercado esteja desmanchando, ela PODERÁ - ou não - intervir nas operadoras que estão escancaradamente submetendo o sistema ao risco de colapso, especialmente o conjunto de cooperativas que atendem por intercâmbio.
Na minha época, isso daria uma séria investigação sobre prevaricação.
Comments